EREsp 1776943 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, ambos firmando o entendimento de que ex-empregados aposentados não têm direito ao plano coletivo extinto, mas têm direito à paridade de condições e de valores de contribuição na apólice atualmente vigente; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e deve ser negado provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Julgado Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos; aplicação de multa à parte agravante.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Ex Empregados Aposentados, Paridade De Custeio, Art. 31 Da Lei 9.656/1988, Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Ex Empregados Aposentados Paridade De Custeio Art. 31 Da Lei 9.656/1988 Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Julgado Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Permanência de ex-empregados aposentados em plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Características das condições assistenciais e do custeio aplicáveis aos inativos
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial contra acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, ambos firmando o entendimento de que ex-empregados aposentados não têm direito ao plano coletivo extinto, mas têm direito à paridade de condições e de valores de contribuição na apólice atualmente vigente; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e deve ser negado provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos; aplicação de multa à parte agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.