REsp 1933738 - DECISAO

REsp 1933738 - DECISAO

O recurso especial foi considerado representativo da controvérsia acerca das condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos nos termos do art.31 da Lei 9.656/1998, motivo pelo qual foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Autora: EDNA TEREZINHA DOS SANTOS; Ré: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Admitido; Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Mantido Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Permanência De Ex Empregado No Plano Coletivo (art.31 Lei 9.656/1998), Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Permanência De Ex Empregado No Plano Coletivo (art.31 Lei 9.656/1998) Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

EDNA TEREZINHA DOS SANTOS

Autora

BRADESCO SAUDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Admitido; Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Mantido Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição das condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos nos termos do art.31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de manutenção de beneficiário demitido em plano coletivo quando em tratamento de doença grave
  3. 3 Afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos até julgamento do tema representativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado representativo da controvérsia acerca das condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos nos termos do art.31 da Lei 9.656/1998, motivo pelo qual foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se.