AREsp 1786300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para rescisão unilateral de plano coletivo (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias) e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com...

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Parties
Agravante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Obrigação De Notificar Beneficiários, Interpretação Da Lei 9.656/98, Jurisprudência Do STJ, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Obrigação De Notificar Beneficiários +3 more

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98 aos planos coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 Requisito de notificação prévia de beneficiários (individual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para rescisão unilateral de plano coletivo (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias) e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que não houve notificação individual dos beneficiários, matéria fática que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de se aplicar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Deixa-se de majorar os honorários fixados pela origem (art. 85, §11, CPC/15)