REsp 1847029 - DECISAO

REsp 1847029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte (Tema 1034/REsp 1.818.487/SP) de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 exige igualdade de condições entre ativos e inativos em plano coletivo, podendo o inativo ser obrigado ao custeio integral, e assim não há violação legal a justificar reforma da decisão que manteve a autora no plano e determinou o pagamento integral do prêmio pela operadora.

Parties
Autor: OLMEDE CELESTINO DOS SANTOS; Ré (operadora): BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OLMEDE CELESTINO DOS SANTOS

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Ré (operadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do plano de saúde coletivo para ex-empregado aposentado nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Igualdade de condições assistenciais e de custeio entre beneficiários ativos e inativos
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio integral das mensalidades pelo inativo quando aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte (Tema 1034/REsp 1.818.487/SP) de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 exige igualdade de condições entre ativos e inativos em plano coletivo, podendo o inativo ser obrigado ao custeio integral, e assim não há violação legal a justificar reforma da decisão que manteve a autora no plano e determinou o pagamento integral do prêmio pela operadora.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que condenou a operadora a manter a autora nas mesmas condições no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado e a assumir integralmente o prêmio