AREsp 1817575 - DECISAO

AREsp 1817575 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.016 da Segunda Seção, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e das propostas de afetação, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.016)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.016; intimem-se.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 1.016), Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Recursos Repetitivos (tema 1.016) Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.016)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
  2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 responsabilidade da operadora de plano de saúde em indicar despesas relacionadas ao reajuste

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.016 da Segunda Seção, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e das propostas de afetação, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.016; intimem-se.

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.016).
  • Após o julgamento dos recursos representativos, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.