REsp 1937801 - DECISAO

REsp 1937801 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; manteve o entendimento de que a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde é possível (art.13 Lei 9.656/98 tem aplicação restrita a contratos individuais) e...

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Parties
Recorrente: ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo +3 more

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Parties

ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que autoriza reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Abusividade da cláusula que autoriza rescisão unilateral e imotivada em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Preclusão quanto à especificação de provas e competência do juiz para determinar produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; manteve o entendimento de que a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde é possível (art.13 Lei 9.656/98 tem aplicação restrita a contratos individuais) e confirmou que reajustes por sinistralidade em contratos coletivos não são, em tese, proibidos, mas requerem comprovação técnica/atuarial da necessidade do aumento, inexistente nos autos, de modo que os reajustes aplicados devem ser afastados e o percentual adequado será apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC