AREsp 1397144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão do TJSP (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas estreitas vias do recurso...

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Parties
Autora: ROSENEIDE APARECIDA TEIXEIRA SOROCABA EPP (ROSENEIDE); Ré: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROSENEIDE APARECIDA TEIXEIRA SOROCABA EPP (ROSENEIDE)

Autora

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Legalidade de cláusula e reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão do TJSP (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas estreitas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJSP fundamentou que o reajuste por sinistralidade de 2012 era abusivo diante da ausência de documentos que demonstrassem a variação de despesas e da falta de clareza nos critérios de cálculo, devendo prevalecer tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da UNIMED de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
  • Publique-se.