AREsp 1436015 - DECISAO

AREsp 1436015 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por estar comprovada a tempestividade do agravo à luz da tese do EAREsp 1.663.952/RJ relativa à intimação eletrônica; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.680.318/SP) ao reconhecer direito de manutenção do plano...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Final
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria/demissão, Recursos Repetitivos, Tempestividade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria/demissão Recursos Repetitivos Tempestividade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Direito de permanência de ex-empregado aposentado ou demitido em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  3. 3 Interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por estar comprovada a tempestividade do agravo à luz da tese do EAREsp 1.663.952/RJ relativa à intimação eletrônica; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.680.318/SP) ao reconhecer direito de manutenção do plano quando o contrato era custeado exclusivamente pelo empregador sem contribuição do empregado, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão desses ônus em caso de gratuidade de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais