AREsp 1929998 - DECISAO

DECISÃO LUZINETE LÚCIA DE AQUINO RUSSO (LUZINETE) ajuizou ação de obrigação de fazer contra FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ (FUNDAÇÃO SAÚDE)objetivando sua manutenção como segurada no plano de saúde, por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando era empregada do Banco Itaú. Em primeira instância, os pedidos foramjulgados parcialmente procedentes para (1) determinar a reinclusão da autora LUZINETE em plano de saúde da requerida que ofereça exatamente as mesmas condições de conforto e cobertura do plano do qual a autora era beneficiária em 29/02/2016, após a demissão sem justa causa pelo seu ex-empregador (responsável pela titularidade desse plano), na modalidade ESPECIAL I, independentemente de carências, sob pena de multa diária de R$1.000,00, mediante emissão de boletos de pagamento do valor integral do respectivo prêmio mensal, fixado em R$ 366,46, autorizando-se os reajustes permitidos pela ANS, a ser pago por LUZINETEcomo titular; (2) condenar FUNDAÇÃO SAÚDEna restituição à autora LUZINETEdos valores que esta eventualmente pagou a maior, considerando-se a diferença entre o pago e o que deveria ter pago, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso, com juros mensais legais a contar da citação (para os pagos até então) e a contar de cada desembolso (para os pagos após a citação), a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e (3) condenar FUNDAÇÃO SAÚDEao pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ação (e-STJ, fls. 269/274). A apelação interposta por FUNDAÇÃO SAÚDE foi desprovidapelo Tribunal de Justiça de São Paulonos termos do acórdão relatado pelo Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, assim ementado: PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIA APOSENTADA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA, QUE TENDO CONTRIBUÍDO POR MAIS DE DEZ ANOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO, PRETENDE SER MANTIDA NA APÓLICE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31, DA LEI Nº 9.656/98 - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - PARCELAS DEVEM CORRESPONDER A SOMA DAS QUANTIAS PAGAS PELO EMPREGADOR E EMPREGADO NO MÊS DA RESCISÃO DO PACTO LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR TABELA NOVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 357). Os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO SAÚDEforam rejeitados (e-STJ, fls. 371/373). Inconformada, FUNDAÇÃO SAÚDEmanejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal alegando a violação dos arts. 1º e 4º, XVII da Lei nº 9.961/2000, ao sustentar, em síntese, a inaplicabilidade dos índices de atualização da ANS aos ex-funcionários com planos de saúde coletivos na modalidade autogestão. Suscitou dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 392/401). Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJSP inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 418/421). Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial(e-STJ, fls. 424/430). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 433/439). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegação de inaplicabilidade dos índices de atualização da ANS aos ex-funcionários Verifica-se que o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente as Súmulas nºs 211, do STJ e 282, do STF. Ressalte-se que a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada violação ao art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICABILIDADE DE TAL LEI NO TEMPO. VIOLAÇÃO D PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1556998/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Ademais, éfirme o entendimento desta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo julgado recorrido. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º DA LEI 6.205/75. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria o agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. "A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado" (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013). 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 551.195/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 26/10/2015 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, pois já fixados no limite legal. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA NO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211, do STJ e 282, do STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL