REsp 1861589 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 dispõe que, na hipótese de cancelamento de plano saúde coletivo, deve ser disponibilizado aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, sustenta, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, por omissões não sanadas em sede de embargos de declaração acerca da aplicabibilidade da Resolução Normativa 19 do Conselho Nacional de Saúde no que concerne à diferença de valores entre os planos individuais e coletivos. No mérito, sustenta violado o artigo 478 do CCB, afirmando que a migração do beneficiário para o plano individual, pagando o mesmo valor do plano coletivo, inviabilizaria a manutenção do contrato, tendo em vista as peculiaridades atuariais de cada modalidade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 868/871. Juízo positivo de admissibilidade na origem, fls. 879/880. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia diz respeito ao direito de migração para plano de saúde individual em virtude da resolução do plano de saúde coletivo empresarial por iniciativa da operadora. O juízo de origem condenou a operadora a oferecer um plano individual ou familiar para o usuário demandante, com as mesmas condições de cobertura e benefícios. O Tribunal de origem, em apelação, manteve a sentença. No presente recurso especial, a operadora recorrente sustentou que não haveria obrigatoriedade de manutenção das mesmas condições de custeio. Quanto ao valor da mensalidade do plano individual , observo, as alegações merecem parcial provimento. A jurisprudência desta Corte Superior tendo-se orientado no sentido de que o direito a migração para plano individual, no caso de extinção do coletivo, não abrange a manutenção das mesmas condições de custeio, uma vez que a equação econômica de cada um desses tipos de plano de saúde é formada com bases atuariais diversas. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MESMA MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. MANIFESTA INVIABILIDADE. DIREITO TÃO SOMENTE AO OFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NOVAS CARÊNCIAS. 1. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1792214/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RESCISÃO DO PLANO ENTRE A OPERADORA E A EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ESCOLHER A OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Controvérsia que cinge-se a determinar se ao ex-empregado deve ser assegurada a sua manutenção como beneficiário de plano de saúde coletivo extinto por resilição de iniciativa da empregadora estipulante. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. 3. O segurado que tiver interesse em manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para seguro saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e encargos inerentes à essa modalidade contratual. 4. Precedentes específicos das Turmas de Direito Privado do STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1791515/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 26/02/2020) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo empresarial extinto para o plano individual ou familiar enseja não somente a portabilidade de carências e a compatibilidade de cobertura assistencial, mas também a preservação dos valores das mensalidades então praticados. 2. .. 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Destarte, o recurso especial merece ser provido, em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a paridade de custeio entre o plano coletivo de origem e o plano individual de destino da usuária demandante, mantida a sucumbência fixada na origem, ante o decaimento mínimo da autora. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. DIREITO DE MIGRAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO, NO PLANO INDIVIDUAL, DAS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO DO PLANO COLETIVO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.