REsp 2097609 - DECISAO

REsp 2097609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem reconheceu que a autora custeou o plano por período superior a dez anos e assumiu o pagamento integral das mensalidades, atendendo aos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência do STJ que permite a manutenção quando preenchidos os requisitos...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Após Demissão, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Recurso Repetitivo (tema 989)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Após Demissão Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Recurso Repetitivo (tema 989)

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-empregada demitida sem justa causa de permanecer como beneficiária em plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, §1º, e do art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Incidência do Tema 989 do STJ sobre planos custeados exclusivamente pelo empregador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem reconheceu que a autora custeou o plano por período superior a dez anos e assumiu o pagamento integral das mensalidades, atendendo aos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência do STJ que permite a manutenção quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se