REsp 2040443 - DECISAO

REsp 2040443 - DECISAO

Admitida a possibilidade de resilição unilateral e imotivada do plano coletivo, desde que observada a previsão contratual, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias; contudo, a operadora não pode deixar desamparados os beneficiários que estejam internados ou em tratamento médico, devendo manter a cobertura até a efetiva alta médica. Aplicou-se essa conclusão aos autos, provido parcialmente o recurso para assegurar a continuidade da cobertura enquanto perdurar o tratamento da autora.

Parties
Recorrente (coautora): ANGELICA MARIA DA CONCEICAO VISCHI PINOTTI; Recorrente (coautor): ANTÔNIO; Requerida (operadora): Amil; Ex Empregadora (estipulante): CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral De Contrato, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral De Contrato Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico Legitimidade Passiva Da Estipulante +2 more

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Parties

ANGELICA MARIA DA CONCEICAO VISCHI PINOTTI

Recorrente (coautora)

ANTÔNIO

Recorrente (coautor)

Amil

Requerida (operadora)

CDHU

Ex Empregadora (estipulante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Manutenção da cobertura para beneficiários em tratamento médico até alta
  3. 3 Legitimidade passiva da ex-empregadora (estipulante)

Ratio Decidendi

Admitida a possibilidade de resilição unilateral e imotivada do plano coletivo, desde que observada a previsão contratual, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias; contudo, a operadora não pode deixar desamparados os beneficiários que estejam internados ou em tratamento médico, devendo manter a cobertura até a efetiva alta médica. Aplicou-se essa conclusão aos autos, provido parcialmente o recurso para assegurar a continuidade da cobertura enquanto perdurar o tratamento da autora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Assegurada a continuidade da cobertura do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico da autora
  • Mantida a sucumbência conforme fixada na origem