AREsp 2504801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da ofensa aos arts. 421 do CC/2002, 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 e Súmula Normativa n. 13/2010 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 404/406). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 360): APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Havendo a morte do beneficiário titular de plano de saúde empresarial é assegurado aos dependentes a manutenção no plano, desde que continue marcando com o valor do prêmio - Plano de saúde que seria cancelado após 12 meses de remissão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - inteligência do artigo 30, §3, da Lei 9.656/98 - Recurso da ré não provido e provido o dos autores. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 367/385), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: art. 421 do CC/2002, art . 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 e Súmula Normativa n. 13/2010. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que: Havendo a morte do beneficiário titular de plano de saúde empresarial é assegurado aos dependentes a manutenção no plano, desde que continuem arcando com o valor do prêmio Plano de saúde que seria cancelado após 12 meses de remissão. .. Portanto, como não há referência na Lei 9.656/98 sobre os dependentes de planos coletivos sem caráter empresarial, possível a aplicação da analogia para suprir a lacuna legal, aplicando-se a Súmula Normativa 13/10 da ANS ao caso, devendo apenas o apelado continuar a efetuar o pagamento do prêmio" (e-STJ fl. 363). A parte afirma: (i) violação do art. 421 do CC/2002, pois: a. A elegibilidade é imprescindível para a manutenção do plano de saúde objeto da presente lide, haja vista que por se tratar de um plano de saúde coletivo por adesão não há meios para se promover a manutenção da apólice de seguro saúde, pois frisa-se, a recorrida, BENEFICIÁRIA SOBREVIVENTE, NÃO POSSUI ELEGIBILIDADE PARA TANTO (e-STJ fl. 377); b. está expressamente estipulado no contrato que, se o beneficiário não possui elegibilidade para continuar no plano, acontecerá o cancelamento compulsório da adesão por perda da elegibilidade (e-STJ fl. 378); e c. o ato praticado pela recorrente estava pautado no exercício regular de um direito reconhecido, inclusive informado nas cláusulas das Condições Gerais do contrato e por Regulamentação da ANS (e-STJ fl. 380). (ii) ofensa ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 e à Súmula Normativa n. 13/2010, porque: a. "A espécie do contrato discutido nos autos, inviabiliza a manutenção do plano, porquanto, há expressa limitação dessa garantia aos planos familiares/individuais, modalidade diversa da contratada pelo titular no presente caso" (e-STJ fl. 383); e b. não "há que se fazer interpretação extensiva à norma, posto que resta claro que o próprio órgão responsável por regular e fiscalizar os planos de saúde operados assim decidiu." (e-STJ fl. 384). No agravo (e-STJ fls. 409/426), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 429/435 (e-STJ). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na pretensão da operadora de excluir do plano de saúde coletivo os dependentes do titular após finalizado o período de remissão, que durou cinco anos. O Tribunal de origem, reformando em parte a sentença, condenou a operadora a manter os demandantes no plano de saúde, mediante pagamento da mensalidade segundo os critérios definidos na demanda anterior transitada em julgado. (I e II) A Corte estadual concluiu pela manutenção dos usuários no plano de saúde com base nas "normas consumeristas" (e-STJ fl. 362), entre outros fundamentos. Contudo, no recurs o especial, apontando divergência jurisprudencial e contrariedade aos arts. 421 do CC/2002, 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 e à Súmula Normativa n. 13/2010, a parte sustenta somente falta de elegibilidade dos demandantes para o plano de saúde. Verifica-se que não houve impugnação do fundamento consumerista do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA