REsp 2063081 - DECISAO

REsp 2063081 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal manteve o reconhecimento da abusividade dos percentuais aplicados pela seguradora e decidiu que, tratando-se de contrato coletivo, não se aplicam automaticamente os índices da ANS relativos a contratos individuais. Determinou-se a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do aumento adequado a ser computado na mensalidade por meio de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado, preservando-se o equilíbrio contratual.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Índices Da ANS, Abusividade Contratual, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Índices Da ANS Abusividade Contratual +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal manteve o reconhecimento da abusividade dos percentuais aplicados pela seguradora e decidiu que, tratando-se de contrato coletivo, não se aplicam automaticamente os índices da ANS relativos a contratos individuais. Determinou-se a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do aumento adequado a ser computado na mensalidade por meio de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado, preservando-se o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde mediante cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado
  • Manter o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos percentuais aplicados pela seguradora