REsp 1888867 - DECISAO

REsp 1888867 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de afastar a obrigação imposta à recorrente com fundamento na tese fixada pelo STJ no Tema 989, segundo a qual, em planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado salvo disposição expressa em contrato ou acordo/coletivo; ademais, o dissídio jurisprudencial suscitad o não é conhecido por se basear em julgados do mesmo Tribunal, à luz da Súmula 13/STJ. Em consequência, foram invertidos os ônus de sucumbência do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SIFCO S.A.; Ré (operadora De Saúde): INTERMÉDICA JUNDIAÍ; Autor/recorrido: Gustavo Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento em parte do recurso especial e provimento, na extensão indicada, para afastar a obrigação imposta à recorrente e inverter os ônus de sucumbência do acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Ilegitimidade Passiva, Contribuição Ao Plano De Saúde, Precedente Do STJ (tema 989)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Ilegitimidade Passiva Contribuição Ao Plano De Saúde Precedente Do STJ (tema 989)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIFCO S.A.

Recorrente

INTERMÉDICA JUNDIAÍ

Ré (operadora De Saúde)

Gustavo Tobias

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 a planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador
  2. 2 Ilegitimidade passiva da ex-empregadora
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial com julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de afastar a obrigação imposta à recorrente com fundamento na tese fixada pelo STJ no Tema 989, segundo a qual, em planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado salvo disposição expressa em contrato ou acordo/coletivo; ademais, o dissídio jurisprudencial suscitad o não é conhecido por se basear em julgados do mesmo Tribunal, à luz da Súmula 13/STJ. Em consequência, foram invertidos os ônus de sucumbência do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecimento em parte do recurso especial e provimento, na extensão indicada, para afastar a obrigação imposta à recorrente e inverter os ônus de sucumbência do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento, em parte, ao recurso especial.
  • Inverter os ônus de sucumbência fixados no acórdão recorrido.