AREsp 2848897 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve violação do art. 31 da Lei 9.656/1998 (o aumento decorreu da exclusão do subsídio patronal e não houve abusividade ou discriminação), e a reapreciação desses fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial formulada na alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FÁTIMA ANDRADE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Inativo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tema 1034/stj, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Inativo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Tema 1034/stj Súmula 7 Do STJ

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Parties

FÁTIMA ANDRADE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de permanência do ex-empregado/demitido sem justa causa no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e valor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e aplicação do Tema 1034 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que não houve violação do art. 31 da Lei 9.656/1998 (o aumento decorreu da exclusão do subsídio patronal e não houve abusividade ou discriminação), e a reapreciação desses fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial formulada na alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.