REsp 2223560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque as questões fático-probatórias relativas à ausência de comprovação dos índices de reajuste são matéria de apreciação soberana do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade E VCMH, Dever De Informação E Transparência, Ônus Da Prova, Aplicação Analógica De Índices Da ANS, Súmula 7/stj E Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 478 e 479 do CC/2002 alegada pela recorrente
  2. 2 Abuso na cláusula de reajuste unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de aumento de custos e sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque as questões fático-probatórias relativas à ausência de comprovação dos índices de reajuste são matéria de apreciação soberana do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º