REsp 2224169 - DECISAO

REsp 2224169 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento consumerista do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); alguns pontos suscitados não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF); e modificar entendimento demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: Autor (menor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA); Ré: Seguradora-ré / Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Dano Moral, Aplicação Do Tema Repetitivo 1082/stj, Prequestionamento E Súmulas
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Dano Moral Aplicação Do Tema Repetitivo 1082/stj +1 more

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Parties

Autor (menor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA)

Autor

Seguradora-ré / Rés

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade analógica do art.13 da Lei 9.656/1998 e do Tema 1082/STJ a dependente em tratamento
  3. 3 Caracterização de dano moral pela rescisão do plano

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento consumerista do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); alguns pontos suscitados não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF); e modificar entendimento demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.