REsp 1930852 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a condição de sócio do autor configura novo vínculo profissional para fins do art. 30, § 5º, da Lei 9.656/98
2. 2 Se o aposentado que contribuiu por mais de dez anos tem direito à manutenção no plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98
3. 3 Se o cancelamento unilateral do plano configura abuso de direito e enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a interpretação consolidada do STJ de que o art. 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado que contribuiu por mais de dez anos o direito de manutenção no plano, que a condição de sócio não se equiparou a novo vínculo profissional na ausência de prova de adesão a outro plano e que o cancelamento unilateral após sete anos violou a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, configurando abuso de direito; sendo a condenação por danos morais fundamentada em matéria fático-probatória, sua revisão não é possível em recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

• Não conhecer dos recursos especiais interpostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde e BRF Brasil Foods S.A.
• Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o montante da condenação já fixado nas instâncias ordinárias