REsp 2066264 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1034/STJ (art. 31 da Lei 9.656/1998); além disso, para impugnar a conclusão sobre a ausência de paridade entre ativos e inativos seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ao passo que a conformidade com o precedente repetitivo autoriza a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/assistente Litisconsorcial: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Autor/recorrido: JOÃO BATISTA DE GODOY; Ré/recorrida: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Manutenção De Beneficiário Inativo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação De Súmulas Do STJ, Tema 1034/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Manutenção De Beneficiário Inativo Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante/assistente Litisconsorcial

JOÃO BATISTA DE GODOY

Autor/recorrido

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação adequada da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para averiguar paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1034/STJ (art. 31 da Lei 9.656/1998); além disso, para impugnar a conclusão sobre a ausência de paridade entre ativos e inativos seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ao passo que a conformidade com o precedente repetitivo autoriza a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.