REsp 2228125 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; não é competente o STJ para examinar suposta ofensa a resolução da ANS (ato infralegal) por força do art. 105, III, a, da CF; a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelo mesmo óbice processual; e o alegado de advocacia predatória demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME); Recorrido: WAGNER CALAZANS DA SILVA - TRANSPORTES 457 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Resoluções Da ANS, Advocacia Predatória, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento Resoluções Da ANS Advocacia Predatória +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME)

Recorrente

WAGNER CALAZANS DA SILVA - TRANSPORTES 457 LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02
  2. 2 impossibilidade de exame de ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por aplicação de óbice processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; não é competente o STJ para examinar suposta ofensa a resolução da ANS (ato infralegal) por força do art. 105, III, a, da CF; a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelo mesmo óbice processual; e o alegado de advocacia predatória demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar para 20% do valor atualizado da causa os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WAGNER CALAZANS DA SILVA - TRANSPORTES 457 LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.