REsp 2234677 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Virtual Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e declaração de abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias
2. 2 Falta de impugnação específica a fundamento autônomo e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que aplicou o CDC para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (óbice por analogia à Súmula 283/STF); não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF); é incabível, em recurso especial, examinar suposta ofensa à RN 557/2022 da ANS (art. 105, III, a, CF); a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices processuais; e a alegação de advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
• Majorar em mais 5% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais fixados em favor de M.B. LIFE CLINICA MEDICA LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC