REsp 2232199 - DECISAO

REsp 2232199 - DECISAO

O juízo de admissibilidade na origem adotou fundamentação genérica ao afirmar divergência com entendimento consolidado do STJ (Tema 1034), não demonstrando de forma fundamentada a divergência necessária para manter o recurso no Superior Tribunal de Justiça; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC, sem pronunciamento sobre o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão de admissibilidade.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Inativo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Inativo Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo após desligamento do vínculo empregatício
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 989/STJ a caso concreto
  3. 3 Forma correta de exame de admissibilidade quanto à alegada divergência com entendimento do STJ (Tema 1034)

Ratio Decidendi

O juízo de admissibilidade na origem adotou fundamentação genérica ao afirmar divergência com entendimento consolidado do STJ (Tema 1034), não demonstrando de forma fundamentada a divergência necessária para manter o recurso no Superior Tribunal de Justiça; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC, sem pronunciamento sobre o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão de admissibilidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e V, do CPC.
  • Publicar-se-á e intimar-se-á.