REsp 2156661 - DECISAO

REsp 2156661 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, em contratos coletivos, os dependentes podem permanecer no plano após o falecimento do titular desde que assumam o pagamento das mensalidades (aplicando analogicamente o art. 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e a Súmula Normativa 13/ANS), e porque a revisão da existência de ilicitude e da caracterização do dano moral implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a alterar a decisão.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Danos Morais, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Súmula Normativa 13/ans
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Danos Morais Interpretação Da Lei 9.656/1998 Súmula Normativa 13/ans

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após falecimento do titular
  2. 2 Caracterização de danos morais pelo cancelamento do plano de saúde
  3. 3 Aplicação analógica do art. 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13/ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, em contratos coletivos, os dependentes podem permanecer no plano após o falecimento do titular desde que assumam o pagamento das mensalidades (aplicando analogicamente o art. 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e a Súmula Normativa 13/ANS), e porque a revisão da existência de ilicitude e da caracterização do dano moral implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a alterar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.