REsp 2227436 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna norma infralegal, cuja apreciação não cabe em recurso especial; faltou prequestionamento quanto à suposta ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil; houve deficiência dialética da peça recursal (Súmula 283/STF por analogia); não se demonstrou divergência...

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Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: Lúcia Helena Zanetti 01691046809
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal (rn Da Ans), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial, Advocacia Predatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual De 60 Dias +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Lúcia Helena Zanetti 01691046809

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando alega violação de norma infralegal (resoluções da ANS)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 284/STF)
  3. 3 Falta de dialeticidade da peça recursal (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna norma infralegal, cuja apreciação não cabe em recurso especial; faltou prequestionamento quanto à suposta ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil; houve deficiência dialética da peça recursal (Súmula 283/STF por analogia); não se demonstrou divergência jurisprudencial com identidade fática; e não restou comprovada a prática de advocacia predatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil