EREsp 2068275 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1034/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade, pretendendo a manutenção, para os aposentados, das mesmas condições de custeio do plano de saúde oferecido pela ex-empregadora enquanto vigente o vínculo de trabalho, após a substituição da operadora pelo ex-empregador. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.816.482/SP (julgado em 09/12/2020, D Je 01/02/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências" (Tema 1.034). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CLAUDIO CARMELO CALIA contra acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1034/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade, pretendendo a manutenção, para os aposentados, das mesmas condições de custeio do plano de saúde oferecido pela ex-empregadora enquanto vigente o vínculo de trabalho, após a substituição da operadora pelo ex-empregador. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.816.482/SP (julgado em 09/12/2020, D Je 01/02/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências" (Tema 1.034). Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Alega o agravante que "o pedido é para manter a igualdade com os ativos e não para ficar no plano anterior, e menos ainda, para pagar o que pagava no anterior ou no valor de mercado, porque a discussão é específica, é o dever de cumprir o que previsto e garantido pelo artigo 31 da Lei 9.656/98" e que "o pedido é para pagar o valor integral, representado pela cota do ativo, acrescido da cota da empresa, ou seja, exatamente o que foi pacificado como devido por esta corte e contrariado/ divergente/ afrontado, neste caso concreto" (fl. 4.324, e-STJ). Sustenta que a "D. Quarta Turma manteve o entendimento divergente do entendimento pacificado por esta Corte ao julgar o tema 1034, isso porque, em pese fundamentar que esta Corte pacificou o entendimento de que cabe ao inativo ser mantido no mesmo plano que os ativos, pagando o valor integral (cota do ativo cota da empresa), manteve o acórdão que declarou que não há ilegalidade porque dentro do valor de mercado, e que é legal a diferença de valores com fundamento na Resolução 279 da ANS" (fl. 4.324, e-STJ). Acrescenta que "basta ler o acórdão do TJSP para reconhecer que ele afrontou o tema 1034, seja por sequer citar o dever de igualdade entre ativos e inativos, seja por declarar expressamente que não tem direito a igualdade com base na Resolução 279 da ANS, quando esta resolução foi declarada ilegal quanto a permissão de cobranças diversas, em decisão pacificado desta Corte" (fls. 4.325-4.326, e-STJ). Afirma que a Telefônica "confessa que o valor dos inativos é por faixa etária e dos ativos por preço médio, exatamente o que é pacificado por esta Corte como ilegal, mas permitido pelo acórdão e decisão agravada" (fl. 4.327, e-STJ); que "o próprio acórdão relata que o pedido da apelação pela telefônica é pela legalidade da diferença entre ativos e inativos, com base na resolução da ANS" (fl. 4.329, e-STJ); que, por contrariar a tese do tema 1.034/STJ, não se aplica a súmula 168/STJ. Defende que houve a "inequívoca demonstração da divergência jurisprudencial com o devido cotejo" (fl. 4.333, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1034/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade, pretendendo a manutenção, para os aposentados, das mesmas condições de custeio do plano de saúde oferecido pela ex-empregadora enquanto vigente o vínculo de trabalho, após a substituição da operadora pelo ex-empregador. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.816.482/SP (julgado em 09/12/2020, D Je 01/02/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências" (Tema 1.034). 3. Agravo interno não provido. VOTO Sobre a aplicação, no particular, da tese firmada no tema 1.034/STJ, constam, no voto condutor do acórdão da Quarta Turma, os seguintes fundamentos: Avançando, conforme consignado na decisão agravada, quanto à questão de fundo, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes termos: "Narra a exordial que o autor foi empregado da empresa Telefônica S/A, sendo beneficiário de plano de saúde oferecido pela a PLAMTEL/ ABET. Após seu desligamento, o autor optou por permanecer no plano de saúde, denominado A9656, pagando uma média de R$ 300,00/mês. Conta que "agora, a Telefônica resolveu trocar de operadora, passando toda a carteira de seus funcionários ativos e inativos da ABET/ PLAMTEL, para a AMIL, o que INCLUI OS EXFUNCIONÁRIOS ADVINDOS DE OUTRAS EMPRESAS ADQUIRIDAS PELA TELEFÔNICA, OU SEJA O QUE INCLUI O AUTOR. Em razão desta troca, que ocorreria a partir de 01 de fevereiro de 2016, mas que foi prorrogada para o dia 29/02/2016, os beneficiários que não aderirem ao novo plano, ficarão a partir de então, descobertos (..). Para piorar a situação, referido plano oferece MENOS BENEFÍCIOS, COM VALORES MENSAIS ABSURDAMENTE MAIORES, OU SEJA, ESTA OFERECENDO UM BENEFÍCIO PIOR, COM DESPESAS MAIORES AOS EX-FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS, JUSTAMENTE NUM MOMENTO EM QUE MAIS PRECISAM (..)". Requereu, em decorrência, a condenação da ré Amil a "manter o plano de saúde do Autor nas mesmas condições mantidas pela empregadora, durante o vínculo empregatício, haja vista o cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/98, nos termos do artigo 31 da referida Lei, ou seja, com a cobrança de um único valor, representado pelo valor que pagará o ativo, acrescido da cota patrocinada pela empresa, valor a ser apurado em liquidação de sentença, mas que não poderá ultrapassar os R$ 300,00 (trezentos reais)", bem como a condenação das rés "a manterem o mesmo plano e rede credenciada mantidos hoje pela ABET, anulando o contrato firmado pela ex-empregadora e operadora que ONERE EXCESSIVAMENTE O INATIVO, reduzindo a rede credenciada e majorando o valor, inclusive de coparticipação". O acórdão de fls. 2583/2590 deu provimento ao recurso de apelação das rés, fundamentando: 3. O autor, aposentado por tempo de contribuição, acena com o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e requer a conservação do plano de saúde mantido via sua ex empregadora nas mesmas condições de antanho, "com a cobrança de um único valor, representado pelo valor que pagará o ativo, acrescido da cota patrocinada pela empresa, valor a ser apurado em liquidação de sentença, mas que não poderá ultrapassar os R$300,00 (trezentos reais), pagos hoje a Abet"(sic, fls. 33). Pois bem. A respeito do tema, firmou esta E. 2ª Câmara de Direito Privado em situação análoga que é "razoável que a autora arque com os novos valores do plano de saúde contratado com a corré Amil pela ex-empregadora, Telefônica, para a mesma faixa etária que estão pagando pelo mesmo produto" (Apelação Cível nº 1117401-38.2016.8.26.0100 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - j. 12.03.2019 - v.u., excerto do voto condutor1). Lícito inferir, portanto, que ele (autor) não tem direito adquirido a determinado modelo de custeio ou a que as mensalidades se cinjam a certo valor. O plano antecedente foi extinto e a migração se deu em harmonia com as balizas de regência (não há prova da cobrança de valores discrepantes dos praticados no mercado, de discriminação ou de ofensa ao dever de informação, verbi gratia), de sorte que calha à pretensão a improcedência. Verifica-se, desta forma, que o v. acórdão está em consonância com a tese firmada no tema 1034, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no item "c": "c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Desta feita, o v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara não comporta qualquer reforma quanto ao seu resultado, sendo mantida a parte dispositiva, acrescendo-se a fundamentação supra." (fls. 3.466/3.468) Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou o entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Confira-se a ementa do referido precedente vinculante: (..) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. (fls. 4.117-4.118, e-STJ - grifou-se) Oportuno destacar, do contexto fático-probatório descrito pelo TJ/SP e transcrito no acórdão da Quarta Turma, que a pretensão deduzida pelo embargante, em sua petição inicial, foi de "condenação da ré Amil a "manter o plano de saúde do Autor nas mesmas condições mantidas pela empregadora, durante o vínculo empregatício, haja vista o cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/98, nos termos do artigo 31 da referida Lei, ou seja, com a cobrança de um único valor, representado pelo valor que pagará o ativo, acrescido da cota patrocinada pela empresa, valor a ser apurado em liquidação de sentença, mas que não poderá ultrapassar os R$ 300,00 (trezentos reais)", bem como a condenação das rés "a manterem o mesmo plano e rede credenciada mantidos hoje pela ABET, anulando o contrato firmado pela ex-empregadora e operadora Amil que onere excessivamente o inativo, reduzindo a rede credenciada e majorando o valor, inclusive de coparticipação""; que "o plano antecedente ABET foi extinto e a migração Amil se deu em harmonia com as balizas de regência"; e que o julgamento " está em consonância com a tese firmada no tema 1034, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no item "c"". Foi a partir desse cenário, delimitado pelo TJ/SP e que não pode ser alterado nesta via, que se concluiu que "o entendimento da Quarta Turma não diverge do posicionamento da Terceira Turma sobre a questão" (fl. 4.284, e-STJ), considerando as teses fixadas no tema 1.034/STJ. Citam-se, a propósito, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no REsp n. 1.774.438/SP, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; AgInt no REsp n. 2.048.083/SP, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; REsp n. 1.884.465/SP, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022. Estando, pois, o acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide a súmula 168/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.desp