AREsp 2055337 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
2. 2 Legalidade da resilição unilateral de plano de saúde coletivo empresarial quando prevista contratualmente e observados requisitos (cláusula expressa, 12 meses de vigência, notificação prévia de 60 dias)
3. 3 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 apenas a contratos individuais ou familiares

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a reforma do aresto exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, óbices que inviabilizam o recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a operadora não pode ser obrigada a manter beneficiário em plano coletivo extinto e que a vedação do art.13 da Lei 9.656/1998 alcança apenas contratos individuais/familiares, admitindo-se migração sem carência, mas com valores...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.