AREsp 2706346 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, em especial com o Tema n. 1.034 do STJ, e eventual rediscussão sobre diferenciação na cobrança entre ativos e inativos demandaria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7; ademais, foi aplicado o obstáculo da Súmula 83 por consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante: OLÍVIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Aposentado Beneficiário, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema N. 1.034 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 608 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Empresariais Aposentado Beneficiário Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema N. 1.034 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

OLÍVIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 aos aposentados contribuintes
  3. 3 Possibilidade de alteração de forma de custeio e valores para inativos mantendo paridade com ativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, em especial com o Tema n. 1.034 do STJ, e eventual rediscussão sobre diferenciação na cobrança entre ativos e inativos demandaria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7; ademais, foi aplicado o obstáculo da Súmula 83 por consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram os honorários advocatícios, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.