AREsp 1797741 - DECISAO

AREsp 1797741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional assentou existência de cobertura contratual e imprescindibilidade da prótese com fundamento em análise fático-probatória, matéria que não comporta reexame no STJ em face das Súmulas 5 e 7; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que excluem próteses/órteses indispensáveis e a configuração de dano moral pela recusa injustificada, pelo que manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde E Cobertura, Exclusão Contratual De Prótese/órtese, Dano Moral (in Re Ipsa), Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde E Cobertura Exclusão Contratual De Prótese/órtese Dano Moral (in Re Ipsa) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer prótese/órtese indispensável ao sucesso da cirurgia
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional assentou existência de cobertura contratual e imprescindibilidade da prótese com fundamento em análise fático-probatória, matéria que não comporta reexame no STJ em face das Súmulas 5 e 7; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que excluem próteses/órteses indispensáveis e a configuração de dano moral pela recusa injustificada, pelo que manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.