AREsp 3064845 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO ESPOSO. ANEURISMA CEREBRAL. PACIENTE INTERNADA EM NOSOCÔMIO. FALECIMENTO DA DEMANDANTE NO CURSO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO NO POLO ATIVO (FILHO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA IA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. OS DEVERES DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO, INERENTES AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMBÉM SÃO EXIGÍVEIS NOS CONTRATOS CHIS EM GERAL, E NÃO APENAS NO ÂMBITO CONSUMERISTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 30, CAPUT, E § 3º DA LEI 9.656/98, O DEPENDENTE, APÓS O ÓBITO DO TITULAR TEM O DIREITO DE PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL. ENTENDIMENTO TANTO DA ANS QUANTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE O TITULAR FALECER OS SEUS DEPENDENTES PERMANECERÃO COM O DIREITO AOS SERVIÇOS POR DETERMINADO PERÍODO SEM PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SÚMULA NORMATIVA VINCULANTE 13 DA ANS E RESP N.º 1.457.254/SP. AUTORA QUE PRETENDIA TÃO SOMENTE A CONTINUIDADE DO LIAME OBRIGACIONAL, SEGUINDO AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E ARCANDO INTEGRALMENTE COM AS PRESTAÇÕES. ILICITUDE NA CONDUTA DA APELANTE QUE, DE FORMA UNILATERAL, RESCINDIU O CONTRATO DA DEMANDANTE. APELANTE QUE ASSUME EXPRESSAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE REALIZOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, ADUZINDO TÃO SOMENTE QUE HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO E QUE COMUNICOU OS FAMILIARES A POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, OU SEJA, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, H, DO CPC. FALECIMENTO DA AUTORA QUE NÀO IMPLICA EM PERDA SUPENENIERITE DO OBJETO, TAMPOUCO EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 642 DO STJ. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM RS 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, no que concerne à impossibilidade da manutenção de dependente em plano de autogestão sem contribuição, em razão de se tratar de benefício custeado integralmente pelo patrocinador e de cláusula regulamentar que limita a permanência a 25 meses após o óbito do titular, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que as premissas ora apresentadas se encontram aplicadas de maneira incorreta ao tipo de contrato do qual a recorrida era beneficiária, qual seja, de autogestão. Sobre a aplicação do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, observa-se que pela leitura do caput é claro ao estabelecer que a previsão legal se aplica aos contratos que o consumidor contribui para o produto. .. Como bem explicado no recurso e entendimento por este tribunal, a recorrida era beneficiária na qualidade de dependente do seu marido que era funcionário do BNDES. Como beneficio trabalhista, era fornecido aos empregados o plano de saúde de autogestação pela ora recorrente, nunca tendo contribuído para o plano de saúde que era custeado 100% pelo seu empregador. Ou seja, o artigo 30 da Lei 9656/98 citado no referido acórdão é claro ao estabelecer que a condição número 1 para a continuidade no contrato é a contribuição/pagamento do beneficiário para o contrato de plano de saúde. E como o já mencionado, NENHUM pagamento JAMAIS foi realizado pelo Sr. Edésio Cardoso Bessa ou pela recorrida. A aplicação do referido artigo se encontra totalmente equivocada. .. Em ambas as hipóteses, não se restou demonstrado a fundamentação que a lei confere respaldo na continuidade do contrato ao plano que a recorrida era beneficiária. .. A recorrida foi devidamente cientificada do termo final da extensão como o dia 27/05/2024, sem qualquer possibilidade de prorrogar-se este prazo. Assim sendo, tendo sido confessado na exordial que se esgotou o prazo de extensão do plano, após o óbito do titular, é legítima a expectativa da recorrente no sentido de encerrar o vínculo contratual. Isto porque, desde o início do pacto, esta condição resolutiva encontrava-se prevista. .. Assim sendo, o mesmo regulamento que garantia à autora a manutenção no plano, limitava pelo prazo de 25 (vinte e cinco) meses no plano após o falecimento do titular esta prestação. Dessa forma, é evidente que não se poderia ultrapassar o limite expresso em regulamento e anuído pela autora na ocasião em que solicitou a extensão do serviço. É evidente, pela leitura do art. 6º, "f", do Regulamento do Plano de Assistência e Saúde - RAS, que a autora jamais poderia ser mantida como beneficiária do plano de saúde. Ressalta-se não se tratar sequer de interpretação de cláusula, mas de fato incontroverso na demanda de que o regulamento exclui a autora do benefício, bem como que a autora anuiu com tal exclusão a termo quando aceitou o prolongamento do contrato após o falecimento do titular (fls. 475-481). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 11. Com efeito, há entendimento tanto da Agência Nacional de Saúde (ANS), administrativamente, quanto do STJ, judicialmente, no sentido de que se o titular falecer os seus dependentes permanecerão com o direito aos serviços por determinado período sem pagamento das mensalidades. 12. Segundo a Súmula Normativa Vinculante 13 da ANS, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. 13. O STJ também esclarece que após o transcurso do período previsto na cláusula de remissão, o dependente já inscrito pode assumir, nos mesmos moldes e custos avençados, a titularidade do plano, voltando a pagar as mensalidades (STJ. 3.ª Turma. R Esp n.º 1.457.254-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/04/2016 (Info 581). 14. No caso presente, a autora pretendia tão somente a continuidade do liame obrigacional, seguindo as mesmas condições contratuais e arcando integralmente com as prestações, o que foi negado pela Apelante, motivo pelo qual é imperativo se aplicar o entendimento sumulado pela ANS para a hipótese, bem como seguir a jurisprudência sobre o tema, em homenagem aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. 15. Logo, inegável a ilicitude na conduta da Apelante que, de forma unilateral, rescindiu o contrato da demandante após o prazo de remissão, sendo certo que, em se tratando de plano de saúde, a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços em caso de urgência e necessidade. 16. Repise-se, a apelante assume expressamente em suas razões recursais que realizou o cancelamento do plano de saúde, aduzindo, tão somente e de forma equivocada, que havia previsão contratual neste sentido e que comunicou os familiares a possibilidade de portabilidade para outro plano de saúde (fls. 464-465). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do R egimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA