AREsp 2762485 - DECISAO

AREsp 2762485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos seus fundamentos (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente as normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 541/2022) que determinam a cobertura de tratamentos prescritos para TEA.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Suplementar, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Suplementar Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS
  2. 2 Aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 541/2022) sobre cobertura obrigatória para portadores de TEA
  3. 3 Incidência da Súmula 608/STJ quanto à aplicabilidade do CDC a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos seus fundamentos (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente as normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 541/2022) que determinam a cobertura de tratamentos prescritos para TEA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela parte recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC