REsp 1931909 - ACORDAO

REsp 1931909 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não afasta-se, porém, o entendimento de que questões eminentemente técnicas exigem instrução probatória adequada, inclusive perícia, e que a ANS detém competência para elaboração do rol de procedimentos, o que pode demandar requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal.

Parties
Agravante: NELSON BARINI; Recorrida: UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol Da ANS, Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Agravo Interno, Saúde Baseada Em Evidências
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Prova Pericial Preclusão Pro Judicato Agravo Interno +1 more

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Parties

NELSON BARINI

Agravante

UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de prova pericial quando a prova depender de conhecimento técnico
  2. 2 Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória
  3. 3 Competência da ANS para elaboração do rol de procedimentos e a natureza exemplificativa/limitativa desse rol

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não afasta-se, porém, o entendimento de que questões eminentemente técnicas exigem instrução probatória adequada, inclusive perícia, e que a ANS detém competência para elaboração do rol de procedimentos, o que pode demandar requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno