EAREsp 1616858 - DECISAO

EAREsp 1616858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados visto o caráter meramente infringente da insurgência; manteve‑se o entendimento de que as instâncias ordinárias decidiram matéria técnica sem adequada instrução processual, exigindo anulação do acórdão e da sentença para que se promova, na origem, a produção de prova técnica (nota técnica ao NAT‑JUS e/ou perícia) à luz do rol da ANS, observando‑se a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Prova Pericial E Instrução Processual, NAT JUS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Prova Pericial E Instrução Processual NAT JUS +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de instrução processual e produção de prova técnica (perícia/nota técnica NAT-JUS) antes de decidir sobre cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados visto o caráter meramente infringente da insurgência; manteve‑se o entendimento de que as instâncias ordinárias decidiram matéria técnica sem adequada instrução processual, exigindo anulação do acórdão e da sentença para que se promova, na origem, a produção de prova técnica (nota técnica ao NAT‑JUS e/ou perícia) à luz do rol da ANS, observando‑se a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se