EREsp 1940522 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve o entendimento de que, na atual jurisprudência, o rol da ANS não é meramente exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura de procedimentos não previstos no rol ou no contrato não é presumida abusiva. Entretanto, na hipótese de ausência de adequada instrução processual é imprescindível a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus, sejam aferidos os fatos constitutivos do direito da parte e delimitada a cobertura requerida à luz do rol da ANS, preservando-se exceções fundadas em evidência médica e a possibilidade de autocomposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Médicos, Nota Técnica (nat Jus), Saúde Suplementar, Código De Defesa Do Consumidor, Overruling Jurisprudencial
Civil Processual Civil Planos E Seguros De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Médicos Nota Técnica (nat Jus) Saúde Suplementar Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de condenação de plano de saúde a custear procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão recorrido e requisição de nota técnica ao Nat-jus por ausência de instrução processual

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve o entendimento de que, na atual jurisprudência, o rol da ANS não é meramente exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura de procedimentos não previstos no rol ou no contrato não é presumida abusiva. Entretanto, na hipótese de ausência de adequada instrução processual é imprescindível a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus, sejam aferidos os fatos constitutivos do direito da parte e delimitada a cobertura requerida à luz do rol da ANS, preservando-se exceções fundadas em evidência médica e a possibilidade de autocomposição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para requisição de nota técnica ao Nat-jus e delimitação da cobertura requerida à luz do rol da ANS