AREsp 2746598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo terapias contempladas pelo método ABA sem limitação de sessões, e porque eventual reforma sobre a ocorrência de ato ilícito e dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda os óbices sumulares invocados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido (seguimento negado).
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Terapia ABA Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Da Saúde Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Planos E Seguros De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Terapia ABA Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de sessões de terapia multidisciplinar (fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional) pelo método ABA sem limitação de número de sessões anuais
  2. 2 Incidência e taxatividade do Rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e cabimento de danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo terapias contempladas pelo método ABA sem limitação de sessões, e porque eventual reforma sobre a ocorrência de ato ilícito e dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda os óbices sumulares invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido (seguimento negado).

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC