REsp 1949745 - DECISAO

REsp 1949745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra referência mínima e taxativa para cobertura, existe exceção expressa para medicamentos oncológicos que não estão sujeitos ao rol; nesses casos deve prevalecer a indicação médica e a operadora deve fornecer o medicamento prescrito. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento Oncológico, Dano Moral, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos E Seguros De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Oncológico Dano Moral Exercício Regular De Direito

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente quando se trata de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra referência mínima e taxativa para cobertura, existe exceção expressa para medicamentos oncológicos que não estão sujeitos ao rol; nesses casos deve prevalecer a indicação médica e a operadora deve fornecer o medicamento prescrito. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.