REsp 1933389 - ACORDAO

REsp 1933389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão reafirma que questões eminentemente técnicas exigem apuração probatória adequada (incluindo nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico e perícia se indispensável), e que não há preclusão pro judicato quanto à produção de provas.

Parties
Agravante: TAMIRES RODRIGUES COELHO; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Agravo Interno, Saúde Baseada Em Evidências, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Planos E Seguros De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prova Pericial Preclusão Pro Judicato Agravo Interno Saúde Baseada Em Evidências +1 more

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Parties

TAMIRES RODRIGUES COELHO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de exame pericial quando a prova depender de conhecimento técnico
  2. 2 Interpretação e alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão reafirma que questões eminentemente técnicas exigem apuração probatória adequada (incluindo nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico e perícia se indispensável), e que não há preclusão pro judicato quanto à produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada