REsp 1918525 - DECISAO

REsp 1918525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e em legislação estadual (Lei n.9.528/2005 e Decreto n.9.552/2005, art.14), cuja análise é vedada na via do recurso especial (Súmula 280/STF), e o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, decidiu-se com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planserv, Plano De Saúde, Internamento Domiciliar (home Care), Dignidade Da Pessoa Humana, Direito À Saúde, Admissibilidade Recursal, Súmulas (284/stf, 280/stf, 126/stj)
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Planserv Plano De Saúde Internamento Domiciliar (home Care) Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

PLANSERV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao PLANSERV
  2. 2 Cobertura de procedimentos de saúde por plano estatal (Planserv)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e em legislação estadual (Lei n.9.528/2005 e Decreto n.9.552/2005, art.14), cuja análise é vedada na via do recurso especial (Súmula 280/STF), e o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, decidiu-se com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se