AREsp 1722751 - DECISAO

AREsp 1722751 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos contratos na modalidade PCT, a integralização do capital ocorre apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 371/STJ ao período dos aportes; por divergência com a jurisprudência consolidada, provido o agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise qual regime (PEX ou PCT) foi utilizado, à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando as peculiaridades dos regimes PEX e PCT.
Legal Topics
Planta Comunitária (pct), Participação Financeira (pex), Subscrição De Ações, Integralização De Capital, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Lei 6.404/1976
Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Planta Comunitária (pct) Participação Financeira (pex) Subscrição De Ações Integralização De Capital Súmula 371/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 371/STJ em contratos na modalidade PCT
  2. 2 Diferença entre regimes PEX e PCT quanto à integralização do capital e emissão de ações
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 170, §3º, da Lei n. 6.404/76

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos contratos na modalidade PCT, a integralização do capital ocorre apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 371/STJ ao período dos aportes; por divergência com a jurisprudência consolidada, provido o agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise qual regime (PEX ou PCT) foi utilizado, à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando as peculiaridades dos regimes PEX e PCT.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial