AREsp 1773781 - DECISAO

AREsp 1773781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese recursal não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: Consil Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Cláusula De Retribuição, Restituição Do Valor Investido, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planta Comunitária De Telefonia (pct) Cláusula De Retribuição Restituição Do Valor Investido Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

autora

Autora

Consil Engenharia Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento principal do acórdão recorrido
  3. 3 Questionamento sobre a validade de cláusula que prevê doação do acervo/completa aquisição da linha telefônica no PCT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese recursal não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.