REsp 1877511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer direitos decorrentes dos contratos regidos pela Portaria 117/91; além disso, acolher a pretensão da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Autora/apelada: Valeria Cristina Domiciano Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Plano De Atendimento Integral À Demanda (paid), Contrato De Participação Financeira, Subscrição De Ações / Resíduo Acionário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Portaria 117/91
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Plano De Atendimento Integral À Demanda (paid) Contrato De Participação Financeira Subscrição De Ações / Resíduo Acionário +3 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Valeria Cristina Domiciano Gonçalves

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Direito à subscrição de ações em contratos celebrados sob o regime PCT/PAID
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer direitos decorrentes dos contratos regidos pela Portaria 117/91; além disso, acolher a pretensão da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.