AREsp 1939429 - DECISAO

AREsp 1939429 - DECISAO

Por se tratar de contrato celebrado na modalidade PCT/PAID, a integralização do capital só se verifica com a incorporação da planta comunitária ao patrimônio da concessionária, sendo o VPA apurado com base na avaliação da planta na data dessa incorporação; assim, a Súmula 371/STJ é inaplicável ao caso, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do VPA à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Sucedida: TELESC S/A; Sucessora: TELESC CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Do VPA
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte admitida para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do VPA.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição Acionária, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição Acionária Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 371/stj Prescrição +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TELESC S/A

Sucedida

TELESC CELULAR S/A

Sucessora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Do VPA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ a contratos na modalidade PCT/PAID
  2. 2 Momento da integralização do capital em contratos PCT (data de incorporação da planta ao patrimônio da concessionária)
  3. 3 Cálculo do número de ações e VPA em incorporação de planta comunitária

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato celebrado na modalidade PCT/PAID, a integralização do capital só se verifica com a incorporação da planta comunitária ao patrimônio da concessionária, sendo o VPA apurado com base na avaliação da planta na data dessa incorporação; assim, a Súmula 371/STJ é inaplicável ao caso, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do VPA à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte admitida para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do VPA.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reaprecie a causa quanto ao Valor Patrimonial da Ação (VPA), à luz da jurisprudência desta Corte