AREsp 1923281 - DECISAO

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Nos contratos celebrados na modalidade PCT a integralização do capital se opera com a incorporação da planta comunitária ao patrimônio da concessionária; assim, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base na data constante da ficha de avaliação correspondente à data de incorporação patrimonial, não sendo aplicável a Súmula 371/STJ que toma como parâmetro o balancete do mês da integralização em contratos cuja integralização se dá no pagamento.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Plano De Expansão (pex), Subscrição Acionária, Incorporação Patrimonial, Súmula 371/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Prescrição
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Planta Comunitária De Telefonia (pct) Plano De Expansão (pex) Subscrição Acionária +4 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos embargos de declaração e alegada ofensa aos arts. 1.022, II, CPC/2015 e 170, §3º, da Lei 6.404/76
  2. 2 aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT
  3. 3 momento da integralização do capital e data para apuração do VPA (data da incorporação patrimonial)

Ratio Decidendi

Nos contratos celebrados na modalidade PCT a integralização do capital se opera com a incorporação da planta comunitária ao patrimônio da concessionária; assim, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base na data constante da ficha de avaliação correspondente à data de incorporação patrimonial, não sendo aplicável a Súmula 371/STJ que toma como parâmetro o balancete do mês da integralização em contratos cuja integralização se dá no pagamento.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.