AREsp 1642335 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJ-SC, para que este reexamine, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente sobre a possibilidade de cláusula em PCT que desonere a subscrição de ações e sobre o momento da integralização no PCT), se existem nos contratos em questão cláusulas que desobriguem a companhia de subscrever ações ou restituir valores, tornando necessária nova análise do tema pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ALBERTINHO ROQUE FAVARIN; Agravado: ALCINDO RIBEIRO; Agravado: ADELAR ANTONIO LASTA; Agravado: ALZIRINO ALVES DO PRADO; Agravado: AIRTON CARLOS BORTOLINI; Agravado: ASSIS GEREMIAS; Agravado: ARGEU CAPISTRANO; Agravado: CARLOS LUIZ MARTELLO; Agravado: CIZETE CATELLAN; Agravado: DORVALINO FRANCESCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Participação Financeira (pex), Subscrição De Ações, Súmula 7 STJ, Súmula 371 STJ, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Telecomunicações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Participação Financeira (pex) Subscrição De Ações +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALBERTINHO ROQUE FAVARIN

Agravado

ALCINDO RIBEIRO

Agravado

ADELAR ANTONIO LASTA

Agravado

ALZIRINO ALVES DO PRADO

Agravado

AIRTON CARLOS BORTOLINI

Agravado

ASSIS GEREMIAS

Agravado

ARGEU CAPISTRANO

Agravado

CARLOS LUIZ MARTELLO

Agravado

CIZETE CATELLAN

Agravado

DORVALINO FRANCESCHETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que desobrigue subscrição de ações no regime PCT
  2. 2 diferenciação dos regimes PEX e PCT quanto à retribuição acionária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJ-SC, para que este reexamine, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente sobre a possibilidade de cláusula em PCT que desonere a subscrição de ações e sobre o momento da integralização no PCT), se existem nos contratos em questão cláusulas que desobriguem a companhia de subscrever ações ou restituir valores, tornando necessária nova análise do tema pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 496/497
  • Conhecer do agravo interno