AREsp 1935824 - DECISAO

AREsp 1935824 - DECISAO

Em contratos firmados sob a modalidade PCT, a emissão e o cálculo das ações de retribuição devem observar a data e o valor da avaliação da planta no momento de sua incorporação ao patrimônio da concessionária (data da integralização), não os valores ou datas dos aportes efetuados pelos adquirentes à construtora; por isso, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais fundados em contratos PCT.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial que tenham por base contratos firmados sob a modalidade PCT.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Contrato De Participação Financeira, Subscrição De Ações, Incorporação De Planta Telefônica, Retribuição Em Ações, Portaria Nº 117/1991 Do Ministério Das Comunicações
Direito Civil Direito Empresarial Planta Comunitária De Telefonia (pct) Contrato De Participação Financeira Subscrição De Ações Incorporação De Planta Telefônica Retribuição Em Ações Portaria Nº 117/1991 Do Ministério Das Comunicações

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para emissão e cálculo de ações em contratos PCT
  2. 2 se o valor e a data dos aportes à empreiteira devem servir de base para cálculo de ações
  3. 3 legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para pleitear complementação de ações

Ratio Decidendi

Em contratos firmados sob a modalidade PCT, a emissão e o cálculo das ações de retribuição devem observar a data e o valor da avaliação da planta no momento de sua incorporação ao patrimônio da concessionária (data da integralização), não os valores ou datas dos aportes efetuados pelos adquirentes à construtora; por isso, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais fundados em contratos PCT.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial que tenham por base contratos firmados sob a modalidade PCT.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial que tenham por base contratos PCT.
  • Custas e honorários advocatícios pelas partes autoras na demanda, ora recorridas, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em caso de concessão do benefício da gratuidade da justiça.