REsp 1912041 - ACORDAO

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Por se tratar de contratos na modalidade PCT, a integralização ocorreu com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária; assim, a emissão de ações somente poderia ocorrer nesse momento e com base no valor de avaliação do bem incorporado, o que afasta a obrigação de indenizar por complementação acionária e justifica o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA GONÇALVES E OUTRA; Agravada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), PEX Vs PAID, Emissão De Ações, Complementação Acionária, Momento Da Incorporação Do Bem, Súmula 371/stj
Telefonia Direito Societário Direito Contratual Processo Civil Planta Comunitária De Telefonia (pct) PEX Vs PAID Emissão De Ações Complementação Acionária +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA GONÇALVES E OUTRA

Agravante

OI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento da emissão das ações em contratos PCT
  2. 2 Critério de avaliação do bem incorporado para cálculo da retribuição acionária
  3. 3 Configuração ou não de subscrição deficitária e cabimento de indenização

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratos na modalidade PCT, a integralização ocorreu com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária; assim, a emissão de ações somente poderia ocorrer nesse momento e com base no valor de avaliação do bem incorporado, o que afasta a obrigação de indenizar por complementação acionária e justifica o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.