REsp 1702889 - DECISAO

REsp 1702889 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência do STJ de que, nos contratos na modalidade PCT, a integralização do capital opera-se mediante dação do bem e só se aperfeiçoa na data da incorporação da planta ao patrimônio da companhia, razão pela qual a Súmula 371/STJ não se aplica a esses contratos; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da subscrição das ações nos termos dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da subscrição das ações nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Integralização De Capital, Súmula 371/stj, Complementação De Ações, Participação Financeira
Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Processo Civil Planta Comunitária De Telefonia (pct) Integralização De Capital Súmula 371/stj Complementação De Ações +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  2. 2 Determinação da data da integralização do capital em contratos PCT
  3. 3 Critério de cálculo da complementação de ações/indenização

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência do STJ de que, nos contratos na modalidade PCT, a integralização do capital opera-se mediante dação do bem e só se aperfeiçoa na data da incorporação da planta ao patrimônio da companhia, razão pela qual a Súmula 371/STJ não se aplica a esses contratos; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da subscrição das ações nos termos dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da subscrição das ações nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 423/426 e-STJ; dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a subscrição das ações seja examinada nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.