AREsp 951497 - DECISAO

AREsp 951497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a existência do contrato de participação financeira, o direito da autora à indenização ou subscrição das ações subscritas a menor e fixando que o marco e o valor para cálculo das ações são a incorporação da planta ao patrimônio e sua avaliação, não sendo aplicável a Súmula 371/STJ; não houve omissão nem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Emissão De Ações, Integralização De Capital, Prescrição Quinquenal, Súmula 371/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Planta Comunitária De Telefonia (pct) Emissão De Ações Integralização De Capital Prescrição Quinquenal Súmula 371/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 momento da integralização do capital em contratos PCT
  3. 3 critério de valoração para emissão de ações (balancete do mês x avaliação na incorporação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a existência do contrato de participação financeira, o direito da autora à indenização ou subscrição das ações subscritas a menor e fixando que o marco e o valor para cálculo das ações são a incorporação da planta ao patrimônio e sua avaliação, não sendo aplicável a Súmula 371/STJ; não houve omissão nem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.