AREsp 2622739 - DECISAO

AREsp 2622739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e/ou estão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre PCT e o Tema 741, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Retribuição Acionária, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Pagamento De Dividendos, Conversão Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Societário Planta Comunitária De Telefonia (pct) Retribuição Acionária Súmula 371/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Pagamento De Dividendos +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência ou inexistência de retribuição acionária nos contratos PCT
  3. 3 critério de cálculo do número de ações devidas em contratos PCT (aplicabilidade da Súmula 371)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e/ou estão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre PCT e o Tema 741, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).