AREsp 2184162 - DECISAO

AREsp 2184162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que as teses do recorrente demandariam reexame de fatos e provas e confronto com jurisprudência consolidada do STJ, obstados pelas Súmulas 7 e 83. Ademais, majorou-se os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações, Retribuição Acionária, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Direito Societário Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações Retribuição Acionária Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Violação ao art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976 (retribuição acionária)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática PCT e momento da integralização/avaliação para emissão de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que as teses do recorrente demandariam reexame de fatos e provas e confronto com jurisprudência consolidada do STJ, obstados pelas Súmulas 7 e 83. Ademais, majorou-se os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.